0095342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Processo: 0095342
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Erro na forma do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046884
Nr Documento: RL200301250095342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e42d9c0c6e940fe80256cf70040b815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0095342.C9
Sumário
É em face da pretensão deduzida que deve apreciar-se a propriedade ou inadequação da forma de procedimento cautelar. O erro na espécie de procedimento cautelar deve ser remediada oficiosamente nos termos do art. 199º, CPC, ajustando-se a tramitação à especialmente prevista.