9830253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9830253
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Contrato inominado, Concessionário, Contrato de agência, Denúncia de contrato, Prazo, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022446
Nr Documento: RP199806259830253
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb0940b3d4fd68868025686b006716ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830253.D7
Sumário
É um contrato atípico de concessão comercial a distribuição em regime de exclusivo de combustíveis e lubrificantes, actuando o revendedor em seu próprio nome e por sua própria conta e risco, ainda que em estreita colaboração com o produtor e em instalações propriedade deste, por ele, mediante retribuição que consiste numa parte da receita bruta adjuvantemente facultadas, e pelo mesmo mantidas e inspeccionadas. Após a cessação do contrato o concessionário tem direito à indemnização de clientela se se mostrarem preenchidos os requisitos previstos para o regime da agência no n.1 do artigo 33 do Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho, quando e na medida em que a analogia se verifique. Subsistente o contrato por um período de 6 anos é de 6 meses o prazo de pré-aviso da denúncia do mesmo.