0016075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0016075
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pena de multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019236
Nr Documento: RL199105070016075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1df4c2585920da1802568030002ed5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016075.06
Sumário
"Não se tendo alegado nem provado que a arguida não tinha possibilidades de pagar a multa, única pena em que foi condenada, não pode esta ser suspensa na sua execução".