013150 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto definitivo e executorio o despacho que se limita a definir criterios ou directrizes e outorgou nos directores-gerais da Administração Civil e da Fazenda o poder para decidir reclamações apresentadas. II - Tal acto reveste a natureza de acto interno enquanto deu instruções ou definiu directrizes para apreciar reclamações. III - Não e acto generico, pois, não tinha destinatarios indeterminados, mas determinaveis, nem era de execução permanente.