9320619 - Tribunal da Relação do Porto

I - A despesa com os honorários a advogado para patrocinar acção cível de acidente de viação como diminuição patrimonial derivada do acidente constitui dano indemnizável. II - Havendo concorrência de culpas entre vários lesantes e sendo solidária a responsabilidade, cada um deles responde pela prestação integral, com direito de regresso na medida das respectivas culpas.