9320619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9320619
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Dano emergente, Honorários, Responsabilidade solidária, Regime, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013343
Nr Documento: RP199402029320619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/014778eeceb1a5a08025686b00667a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320619.C4
Sumário
A despesa com os honorários a advogado para patrocinar acção cível de acidente de viação como diminuição patrimonial derivada do acidente constitui dano indemnizável. Havendo concorrência de culpas entre vários lesantes e sendo solidária a responsabilidade, cada um deles responde pela prestação integral, com direito de regresso na medida das respectivas culpas.