010120 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A validade dos actos administrativos deve ser apreciada segundo as normas juridicas vigentes a data da sua pratica. II - O direito anterior a Constituição da Republica continua em vigor, se for materialmente compativel com aquela e os principios nela consignados (artigo 293, n. 11). III - Face ao artigo 293, n. 1, da Constituição da Republica, a alinea r) do seu artigo 167, que reserva a Assembleia da Republica legislar sobre as bases da Reforma Agraria, não implica a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho. IV - A inexistencia do Plano a que se referem os artigos 91 e seguintes da Constituição não determina a paralisação das actividades nem da utilização dos instrumentos legais que a Constituição indica deverem ser exercidos de acordo com o Plano, pelo que a falta deste e o disposto no n. 3 do artigo 97 da mesma Constituição não impedem a efectivação da expropriação ao abrigo do Decreto-Lei n. 406-A/75. V - A falta de publicação de regulamento legal sobre indemnização pelas expropriações previstas nesse diploma não afecta a validade dos actos de expropriação praticados ao abrigo do mesmo.