010120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010120
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Reforma agraria, Assembleia da republica, Reserva de lei, Inconstitucionalidade organica, Plano, Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Regulamento, Publicação, Acto de expropriação
Recorrente: Bragança , Lopo e Outros
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 278/76 DE 1976/04/22. PORT 305/76 DE 1976/05/04.
Nr Convencional: JSTA00010448
Nr Documento: SA119791108010120
Data de Entrada: 04/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bddcc9a27f1821c802568fc0036cf5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010120.EF
Sumário
A validade dos actos administrativos deve ser apreciada segundo as normas juridicas vigentes a data da sua pratica. O direito anterior a Constituição da Republica continua em vigor, se for materialmente compativel com aquela e os principios nela consignados (artigo 293, n. 11). Face ao artigo 293, n. 1, da Constituição da Republica, a alinea r) do seu artigo 167, que reserva a Assembleia da Republica legislar sobre as bases da Reforma Agraria, não implica a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho. A inexistencia do Plano a que se referem os artigos 91 e seguintes da Constituição não determina a paralisação das actividades nem da utilização dos instrumentos legais que a Constituição indica deverem ser exercidos de acordo com o Plano, pelo que a falta deste e o disposto no n. 3 do artigo 97 da mesma Constituição não impedem a efectivação da expropriação ao abrigo do Decreto-Lei n. 406-A/75. A falta de publicação de regulamento legal sobre indemnização pelas expropriações previstas nesse diploma não afecta a validade dos actos de expropriação praticados ao abrigo do mesmo.