97A806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A806
ACORDAO
Descritores: Intervenção principal, Seguro, Acidente de viação, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033661
Nr Documento: SJ199712030008061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47f4fe0745eb71e3802568fc003ba654
Sumário
É admissível a intervenção principal activa da seguradora, no processo em que a vítima exige aos responsáveis indemnização por acidente de viação simultaneamente de trabalho, se, ao abrigo de contrato de seguro com a entidade patronal da vítima, pagou a esta indemnização pela qual ficou legalmente sub-rogado nos direitos da credora.