9730207 - Tribunal da Relação do Porto

I - As disposições da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, prevalecem sobre o direito interno dos Estados contratantes, constituindo uma regulamentação especial relativamente às regras sobre competência internacional. II - Assim, por aplicação do artigo 2 dessa Convenção, gozam de competência internacional, para a acção destinada ao cumprimento de obrigação pecuniária, os tribunais do Estado onde o réu tiver o seu domicílio.