9730207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730207
Acórdão
Descritores: Competência internacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022919
Nr Documento: RP199801089730207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6c2234b7655c5048025686b00670b9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730207.F9
Sumário
As disposições da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, prevalecem sobre o direito interno dos Estados contratantes, constituindo uma regulamentação especial relativamente às regras sobre competência internacional. Assim, por aplicação do artigo 2 dessa Convenção, gozam de competência internacional, para a acção destinada ao cumprimento de obrigação pecuniária, os tribunais do Estado onde o réu tiver o seu domicílio.