0123761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0123761
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Incumprimento definitivo, Quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002809
Nr Documento: RP199204090123761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39dade6bcf3bcee78025686b00662ee1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0123761.B4
Sumário
Num contrato-promessa, se os promitentes emprestaram singular essencialidade à realização atempada de cada uma das cláusulas, o não cumprimento, quer por malogro de tudo o convencionado, quer de algum particularizado compromisso, reveste sempre o carácter de incumprimento definitivo, e não o de simples mora. Logo obrigação alguma se vislumbra que impendesse sobre um dos promitentes de designarem ao outro, inadimplente, razoável prazo para realizar as entregas em débito. O acórdão que decide a matéria de facto especificará os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador quanto aos factos que julga provados. Se a um quesito o tribunal respondeu " Não provado " nenhuma fundamentação tem que ser especificada quanto a ele.