0314793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0314793
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005881
Nr Documento: RL199312150314793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49658d112efd4920802568030001043e
Sumário
Deferida pelo Presidente da Relação uma reclamação determinando que o despacho dela objecto seja substituído por outro a admitir o recurso que declarou deserto o anterior recurso de acórdão condenatório, não pode o tribunal de primeira instância admitir este último recurso, que já admitira, mas sim admitir o segundo recurso.
