9150145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9150145
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Depósito, Coisa móvel, Requisitos, Distribuição, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002335
Nr Documento: RP199105139150145
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c53f412c0a37aad8025686b00662cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150145.7F
Sumário
O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz nulidade. A consequência dessa irregularidade será tão só a de oportunamente se carregar o acto no juízo em que esta, por averbamento, e dar-se a respectiva baixa na distribuição. São requisitos da aplicação do artigo 474 do Código Comercial: a) a celebração de um contrato de compra e venda de coisa móvel; b) o incumprimento por parte do comprador daquilo a que se obrigara; c) a detenção da coisa pelo vendedor. Mas, se o comprador, muito embora não tenha satisfeito o pagamento integral do preço, tem já na sua esfera patrimonial a coisa vendida, e inaplicável à situação dos autos o disposto no citado artigo 474.