9140292 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tem o Ministério Público legitimidade para arguir a incompetência territorial de um Tribunal da Relação para a revisão de sentença estrangeira. II - Tratando-se de sentença estrangeira proferida contra português, há que proceder à revisão de mérito se, de acordo com a norma de conflitos de direito português, a questão devesse ser resolvida pelo direito privado português.