0225140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0225140
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Defensor oficiosao, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007978
Nr Documento: RP199005230225140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15e12f566c5bd7918025686b00665e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225140.0C
Sumário
Para efeitos remuneratórios aplica-se aos profissionais forenses o regime especial dos artigos 42 a 47 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29/12, de apoio judiciário oficioso e que prevalece sobre o artigo 195 do Código das Custas Judiciais. Assim, nomeado defensor oficioso um advogado que desenvolveu actividade processual devidamente documentada em ordem à defesa do arguido e cessando entretanto as suas funções por aquele haver constituído mandatário, tem o primeiro direito a remuneração a efectuar pelo Cofre-Geral dos Tribunais, independentemente de condenação do arguido em custas e, consequentemente, da cobrança das mesmas ( artigo 11, nº 1 do Decreto-Lei 391/88, de 26/10 ).