003988 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 003988
ACORDAO
Descritores: Despesa hospitalar, Juros de mora, Taxa
Decisão: Revogada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047870
Nr Documento: RL200303060039988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8aa498458f9db50e80256d2400343b28
Sumário
Na cobrança de dívida hospitalar, ao abrigo de DL/118/99 de 15/06 a taxa de juros de mora devida ao Hospital é a fixada nas Portarias a que alude o art. 559º Cód. Civil.
