0050750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050750
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos morais, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Seguradora, Alcoolémia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029034
Nr Documento: RP200007030050750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33ba85a6a4f177cc80256981003e4c80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050750.28
Sumário
Existindo uma condenação a liquidar em execução de sentença e sendo hipoteticamente possível que a quantia respectiva ultrapasse o limite do capital seguro, há que condenar o responsável civil pelo valor hipoteticamente excedente a tal montante. A referência nas condições gerais e especiais da Apólice Uniforme do Ramo Automóvel à redução da responsabilidade da seguradora aos limites do seguro obrigatório, no caso de condução sob o efeito do álcool, deve ser entendida como reportada aos casos em que a taxa de alcoolémia seja igual ou superior a 0,5 g/l. Além disso, para beneficiar de tal redução, a seguradora tem de provar os factos integrantes do nexo causal entre o excesso de álcool e a eclosão do acidente.