0804/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0804/15
Acórdão
Descritores: Oposição, Insolvência
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA
Nr Convencional: JSTA00069650
Nr Documento: SA2201604130804
Data de Entrada: 26/06/2015
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/939218b34053f37080257f99003c8652
Sumário
Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos casos em que a apreciação destas nada tenha a ver com os créditos do insolvente não se justifica a referida apensação.
Texto
Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com o despacho do Mº juiz do TAF de Leiria que determinou a remessa dos autos ao processo de insolvência pendente no 1º juízo Cível de Santarém sob o nº 774/13.9TBSTR veio o oponente A………… dele interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: A O Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito. B O Oponente deduziu oposição à execução fiscal contra si instaurada pelos serviço de Finanças de Santarém a título de reversão por dívidas fiscais da empresa B………… Ldª, empresa essa declarada insolvente por sentença transitada em julgado proferida em 23 05 2013 no âmbito do processo nº 774/13.9TBSTR que correu termos no 1º juízo cível do Tribunal de Santarém encontrando-se em prazo para prestação do plano de recuperação. C A oposição tem por fundamentos a ilegitimidade do oponente e subsidiariamente a ausência de culpa do oponente na insuficiência do património da sociedade. D O Tribunal a quo decidiu que considerando que dos presentes autos ressalta que o processo nº 20892011101071998 foi instaurado em 14 07 2001 para cobrança de dívidas cujo prazo de pagamento voluntário terminou antes da declarada falência determinou a remessa dos presentes autos ao processo de insolvência nos termos do artigo 180 nº 2 do CPPT. E Está em causa a apreciação da responsabilidade subsidiária do gerente da devedora originária não sendo possível decidir na insolvência desta questão. Nesse sentido decidiu já o STA no acórdão de 12 02 2014 in processo 0283/12. Deve dar-se provimento ao recurso, revogar-se a decisão recorrida e ordenar-se o prosseguimento dos autos para apreciação da oposição. Não houve contra alegações. O Mº Pº junto deste supremo Tribunal pronuncia-se pela procedência do recurso conforme parecer que se passa a transcrever. A………… recorre do despacho do TAF de Leiria de 13 11 2014 que determinou a remessa dos autos ao processo de insolvência pendente no 1º Juízo do Tribunal Judicial de Santarém sob o nº 774 /13.9 TBSTR. Sustenta no essencial invocando a doutrina do acórdão de 12 02 2014 no processo 0238/12 deste Supremo Tribunal Administrativo que o processo de insolvência do devedor originário não é competente para apreciar as questões colocados pelo oponente em sede de oposição. Creio que o recurso merece provimento. A propósito da remessa dos processo refere Jorge de Sousa in CPPT 6ª edição III VOL a págs 325 que “é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal da insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes mesmo que neles tenha havido reversão da execução contra os responsáveis subsidiários incluindo os tramitados por apenso como os de oposição à execução fiscal deduzida pelo executado originário ou por revertidos e de embargo de terceiro”, explicando-se essa remessa por na pendência do processo de recuperação de empresa ou de falência ou de insolvência terem de ser centralizadas no respectivo juiz todas as decisões relativas às dividas e créditos a ela atinentes e aos bens que se integram na massa falida ou insolvente”. Porém como adverte o mesmo autor “nos casos em que apreciação da oposição à execução fiscal nada tem a ver com os créditos da falida parece não haver razão que possa justificar a apensação indicando que será esse o caso de na oposição contra o responsável subsidiário se discutir a verificação dos requisitos de que depende a reversão da execução.” Foi esta doutrina que mereceu acolhimento no douto aresto citado. A apensação dos processos nos termos do nº 2 do artigo 180 do CPPT para além de assegurar a reclamação dos créditos exequendos tem como principal finalidade obviar a que nesses processos sejam tomadas decisões que possam ter interferência no processo de falência ou de recuperação de empresa cf ob. cit. pp 324 e 325. No caso vertente como decorre do articulado inicial as questões em que se fundamenta a oposição são unicamente as atinentes à legalidade do despacho de reversão e à responsabilidade subsidiária (ilegitimidade passiva e ausência de culpa na insuficiência do património da sociedade). Ora sendo as questões invocadas respeitantes à verificação dos pressupostos da reversão e actuação do oponente enquanto gerente da devedora originária não se vê que o seu conhecimento possa ter interferência no processo de insolvência ou que importe ao tribunal da insolvência. Razão pela qual não parece ser de sufragar a determinada remessa dos autos para apensação ao processo de insolvência não obstante o disposto no artigo 180/2 do CPPT. Nesta conformidade sou de parecer que o presente recurso deve proceder devendo ser revogado prosseguindo a oposição para conhecimento do mérito se a tal nada mais obstar. Colhidos os vistos cumpre decidir. Fundamentação De facto Dá-se aqui por reproduzido o teor do despacho de folhas 637 que determinou a remessa dos autos ao processo de insolvência nos termos do artigo 180 do CPPT. De direito Entende a recorrente que tendo o oponente no processo de oposição apenas questionado os requisitos da reversão bem como a falta de culpa na insuficiência do património da sociedade executada não há razoes que justifiquem a remessa desta oposição tribunal onde corre o processo de insolvência em que o processo de execução contra devedora originária se encontra por falecer a esse tribunal competência para decidir das questões suscitadas em sede oposição. O artigo 180 do CPPT dispõe assim: Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal 1 - Proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2 - O tribunal judicial competente avocará os processos de execução fiscal pendentes, os quais serão apensados ao processo de recuperação ou ao processo de falência, onde o Ministério Público reclamará o pagamento dos respectivos créditos pelos meios aí previstos, se não estiver constituído mandatário especial. 3 - Os processos de execução fiscal, antes de remetidos ao tribunal judicial, serão contados, fazendo-se neles o cálculo dos juros de mora devidos. 4 - Os processos de execução fiscal avocados serão devolvidos no prazo de 8 dias, quando cesse o processo de recuperação ou logo que finde o de falência. 5 - Se a empresa, o falido ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das obrigações contraídas por esta no âmbito do processo de recuperação, bem como sem prejuízo da prescrição. 6 - O disposto neste artigo não se aplica aos créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, que seguirão os termos normais até à extinção da execução. Foi em obediência a este normativo que o mº juiz “a quo” decidiu a remessa dos autos de oposição ao Tribunal da insolvência. Mas sendo certo como sustenta a recorrente que nos casos em que na oposição, incidente da execução fiscal instaurada contra devedora originária se discutem questões relativas à reversão e aos pressupostos da responsabilidade subsidiária do oponente não se justifica a remessa dos processo incidente ao tribunal de insolvência por a este falecer competência para decidir sobre tais questões e a decisão sobre elas em nada afectar o processo de execução fiscal avocado. Como, aliás, este Supremo Tribunal Administrativo vem defendendo em múltiplos arestos entre outros no acórdão de 10 02 2010 in processo 01257/09 cujo sumário dada a sua clareza e propósito se passa a transcrever: “Sumário: I - Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. II - Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos casos em que a apreciação destas nada tenha a ver com os créditos do insolvente não se justifica a referida apensação.” No caso dos autos face às questões colocadas ao Tribunal – todas e só relativas à responsabilidade subsidiária do oponente mas não tendo interferência alguma com o crédito em cobrança a remessa destes autos ao processo de insolvência não se justifica. Decisão Por tal razão acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso. Revogar a decisão recorrida e determinar que os autos prossigam para conhecimento das questões suscitadas se outro motivo a tal não obstar. Sem custas. Lisboa, 13 de Abril de 2016. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.