087328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087328
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal, Penhora, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Moratória, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028079
Nr Documento: SJ199509260873281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efd7412b7d0af8af802568fc003adea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087328.3E
Sumário
Havendo lugar à moratória do artigo 1696 do Código Civil e fazendo o credor penhorar não o direito à meação do devedor nos bens comuns mas, directamente, estes bens, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para o outro cônjuge se oponha a essa penhora.