040128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 040128
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em lugar vedado ao público, Concurso de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020454
Nr Documento: SJ198907120401283
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1407647fa144995a802568fc003a670eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040128.B6
Sumário
O furto com introdução em lugar vedado ao público integra o crime da alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, mas, se concorrer qualquer outra circunstância modificativa das indicadas nesse n. 2, então o crime do n. 1 do artigo 177 ganha autonomia e acumula-se com o de furto qualificado por essa ou essas circunstâncias adventícias.