0030186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030186
Acórdão
Descritores: Documento particular, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028084
Nr Documento: RP200003090030186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f1c67e76d6a1b69802568c0004a0541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030186.8E
Sumário
O documento, assinado por A, do qual resulta que lhe foi concedido um crédito que este utilizou na aquisição de um bem que entrou na sua esfera patrimonial, tendo ele assumido através desse documento a obrigação de pagar em determinado período o montante que lhe foi creditado, a calcular mediante simples operação aritmética, está revestido de natureza executiva, sendo legítimo ao exequente lançar mão da respectiva execução.