9750725 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9750725
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Fim contratual, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022654
Nr Documento: RP199712099750725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70a464ce9f6ca8a88025686b00670bceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750725.22
Sumário
Foi arrendado um prédio para habitação e indústria de padaria ou qualquer outra indústria ou comércio que não prejudique o prédio. Tal prédio está a ser utilizado como armazém de matérias primas destinadas à actividade de confeitaria e padaria, como farinhas e acúcar, tem lá, nomeadamente, forno, máquinas e utensílios usados naquela indústria, ali mante8 escritórios e arquivos da sua actividade comercial e industrial, fabrica lá, em certas alturas do ano e vende-as, iguarias próprias dessas épocas. Esta actividade exercida no arrendado, além de se enquadrar no âmbito do contrato, não pode considerar-se actividade ou ramo de negócio distinto do já existente.