0066546 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A norma do art. 35 do DL 446/85, de 25/10 visa a protecção do aderente; II - Deve ter-se por incluída na disciplina dessa norma a inaplicabilidade de qualquer dos preceitos quando a sua referência a concretas cláusulas contratuais se traduza em desvantagem para o aderente;