008990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008990
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tacito, Recurso hierarquico, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Lopes , Luis
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00015743
Nr Documento: SA119731206008990
Data de Entrada: 05/06/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bbf591583933a22802568fc0037270a
Sumário
Perde o objecto e deve ser julgado extinto o recurso contencioso de decisão proferida em recurso hierarquico de um acto que, supervenientemente, vem a ser revogado pelo seu autor.
