0278323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0278323
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Nulidades, Defensor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000017
Nr Documento: RP199206170278323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43503cac59b7e0e88025680300004393
Sumário
I - Nos recursos penais e obrigatorio o assistencia de defensor, por força do disposto no artigo 64 n. 1 do Codigo de Processo Penal de 1987. II - A ausencia de defensor constitui nulidade insanavel prevista no artigo 119 alinea c) daquele codigo.