9550527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550527
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Seguradora, Sub-rogação, Direito de regresso, Prescrição, Prazo, Início da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015764
Nr Documento: RP199510099550527
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/800994d2184e6ab18025686b0066c13dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550527.57
Sumário
Em caso de acidente de trabalho, o direito da seguradora da entidade patronal, que pagou determinadas indemnizações, contra o responsável directo por culpa ou pelo risco, caracteriza-se como subrogação legal e não como direito de regresso. O prazo de prescrição desse direito é o mesmo que opera em relação ao lesado, ou seja, o previsto no artigo 498 do Código Civil. Tal prazo inicia-se também, quanto à seguradora, a partir do conhecimento do direito pelo lesado e não a partir da data do pagamento feito por aquela.