0001078 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A opção referida no n. 3 do artigo 12 do Dec-Lei n. 372-A/75 pode ser feita no momento da sentença ou imediatamente a seguir a esta, podendo a própria condenação ser proferida em alternativa. II - Tendo expirado o prazo por que foi estabelecido o contrato de trabalho e mantendo-se o trabalhador ao serviço da entidade patronal para além do termo, o novo contrato que a continuação do serviço supõe passou a considerar-se celebrado sem prazo. Só não seria, se as partes, antes de caducar o primitivo contrato outra coisa tivessem disposto por escrito.