0046542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0046542
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Indemnização de perdas e danos, Renda
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003689
Nr Documento: RL199111280046542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10ad13ad99ac46b6802568030000d3d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046542.7C
Sumário
Provando-se que o local arrendado foi ocupado por terceiros sem o prévio acordo ou consentimento do arrendatário e que este chegou a negociar com o último ocupante a saída deste do mesmo local, não tem o arrendatário de indemnizar o senhorio pelas deteriorações nele causadas pelos ocupantes. Se o inquilino causar no locado deteriorações culposas, não é obrigado a indemnizar o senhorio se, findo o contrato, o prédio é entregue a este, que, entretanto, o arrenda a terceiro sem antes ter feito quaisquer despesas de reparação. Resolvido o contrato pelo arrendatário, não tem este obrigação de pagar as rendas ao senhorio a título de indemnização; se tiver deixado de usar o arrendado e não sendo de culpa sua a ocupação deste por terceiros.