017431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017431
ACORDAO
Descritores: Director geral, Delegação de poderes, Recurso contencioso, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040366
Nr Documento: SA219940309017431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52035ee6fadc66b7802568fc00390d15
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para conhecer do recurso contencioso para ela directamente interposto de acto de um Director-Geral, ainda que proferido no uso de delegação de poder.
