01190/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01190/11
Acórdão
Descritores: Fiança, Culpa, Credor
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14115
Nr Documento: SA22012050901190
Juízes: Lino José Batista Rodrigues RibeiroDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfc69c18c97c155780257a01004b375aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01190.11.D1
Sumário
A fiança tem o conteúdo da obrigação principal, mas ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito, ou quando, não obstante a excussão de todos os bens do devedor, o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor. Mas tais benefícios não são invocáveis pelo fiador que tenha renunciado ao benefício da excussão e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador (art. 640º do CCivil). O que se prevê no art. 653º do CCivil é a extinção de direitos do fiador sobre o devedor principal por culpa do devedor e não já a impossibilidade prática de realização do respectivo direito, de cobrança do crédito correspondente a sub-rogação.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, na oposição deduzida por A…… contra a execução fiscal contra si instaurada, na qualidade de fiador, por uma dívida no montante de € 64.129,31 e em que é principal devedora a sociedade B……, Lda., julgou aquele desonerado da obrigação contraída. O recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Importa ter presente a matéria de facto apurada pela sentença recorrida, que levou a proferir a decisão em causa e que infra se reproduz: «Em 29/6/2006 deu entrada nos SF de Bragança o oficio nº 4301/DJ/SD/2006, no qual o IFADAP solicita a instauração de execução fiscal ao aqui Oponente e à “B……” – fls. 17, que aqui se dá por reproduzida Com base na certidão de divida emitida pelo IFADAP em 19/9/2006 foi instaurado no Serviço de Finanças de Bragança o processo de execução fiscal nº 0485200601027433 contra A……, para cobrança coerciva do montante de € 62.056,69, na qualidade de fiador e principal pagador até àquele montante máximo, da sociedade «B……, Ld.”; A dívida da sociedade B…… ao IFADAP é de € 73.667,94, sendo € 30.896,48 referente a subsidio, € 39.681,81 de juros de mora vencidos, contados desde a data em que o montante foi colocado à disposição da beneficiária até à data da emissão da certidão de dívida (19-09-2006), conforme anexo III à certidão de dívida cujo teor dou aqui por reproduzido e € 3,089,65 que corresponde a 10% do montante das ajudas recebidas de acordo com o nº 3 do artigo 52º do DL nº 81/91, de 19 de Fevereiro – certidão de dívida de fls. 18. A dívida exequenda resultou da rescisão pelo IFADAP do contrato de ajuda financeira celebrado entre aquele organismo e a sociedade (B……, Lda..) em 20/1/1992, cuja cópia está junta a fls. 20 a 22 dos autos e cujo teor dou aqui por reproduzido. Em 51/2/1991 o Impugnante e mulher, C……,, “(...) tem (têm) conhecimento que o IFADAP (...) vai conceder a B…… (...) um subsidio no montante de Esc. 6.194.188$00 (…) e um prémio à primeira instalação no montante de Esc. 4. 173.520$00 (...) para implantação do projecto (...)” e que (...) por este instrumento, responsabilizam-se solidariamente como fiadores e principais pagadores do beneficiário (B……), no caso de incumprimento das condições contratuais por parte deste, garantindo ao IFADAP o integral reembolso das ajudas contratadas (…)” – cfr. “termo de Fiança” a Fls. 30 e 31, que aqui se dá por reproduzido; Em 22/7/2004 o aqui Oponente foi notificado pelo IFADAP nos termos de fls. 33 e 34, que aqui se dão por reproduzidas, com o seguinte destaque: “(…) 2. Face às irregularidades detectadas no Projecto em causa, foi enviado o oficio de notificação para pagamento voluntário, cuja cópia se junta (o qual, por motivos alheios a este Instituto veio devolvido com a indicação de não ter sido reclamado pelo destinatário), notificando a supra referida beneficiária de que era devedora a este Instituto, do montante de € 44.553,96 (...), não tendo, até à data, sido verificado qualquer pagamento referente à quantia em dívida // 3. face ao exposto, cumpre assim accionar a referida garantia, ficando V. Exª.s notificados de que o pagamento de € 67.690,12 (...), deverá ser efectuado no prazo máximo de 15 dias a contar da data de recepção do presente oficio (...) //4. Findo o prazo estipulado, e caso não se verifique a reposição da respectiva verba, será instaurado, de imediato, o Processo de Execução Fiscal”; Dá-se aqui por reproduzido o ofício nº 21766, datado de 8/5/2006 enviado a “B……” que consta de fls. 25, com o seguinte destaque: “1. A coberto do nosso ofício nº 33.511/2630/96 de 18.11.1996, foi essa Sociedade notificada, atenta a decisão de determinar a rescisão unilateral do contrato, para proceda à reposição da quantia considerada indevidamente recebida no montante total de € 44.553,96 (capital e juros) (...) ////2. Tal decisão teve por fundamento nas irregularidades detectadas aquando do controlo físico efectuado à exploração afecta ao projecto em apreço, designadamente a verificação de que essa Sociedade tinha cessado a sua actividade agrícola, e que a única estufa em funcionamento, das cinco construídas, era explorada pelo pai de uma das sócias dessa Sociedade.//3. Deste modo, com o abandono da actividade proposta, verificou-se uma alteração das condições que presidiram a aprovação do projecto (...) //5. (...) informamos que, deverá proceder à reposição do montante (...) // 6, Findo o prazo estipulado, e caso não se verifique a reposição da respectiva verba (...) será instaurado o competente Processo de Execução Fiscal (…)”; Dá-se aqui por reproduzido o ofício nº 33.511/2630/96 de 18.11.1996, dirigido pelo IFADAP à “B……”, com o seguinte destaque: “Fica notificado de que, (...) o IFADAP rescindiu unilateralmente o contrato de atribuição de ajuda (...) TOTAL EM DÍVIDA 8.932.267$00 (...)” O ora oponente foi citado para a execução fiscal em 23/11/2006 – informação do Serviço de Finanças de fls. 37. 10. A petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças em 18/12/2006 – fls. 4.»; O Tribunal recorrido decidiu a nosso ver mal e em manifesta contradição com as normas citadas ao entender que em virtude da falta de comunicação da natureza do incumprimento por parte da devedora, “B……” o Instituto teria impossibilitado, na prática, a possibilidade de subrogação do oponente/fiador, com violação do disposto no artigo 653º do CC; O que a lei claramente indica é que, nos termos do artigo 653º do CC, «os fiadores, ainda que solidários, ficam desonerados da obrigação que contraíram, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não puderem ficar sub-rogados nos direitos que a este competem»; Ora, se é verdade que o património do devedor constitui a garantia geral das suas obrigações, uma vez que, pelo respectivo cumprimento, respondem todos os seus bens susceptíveis de penhora (artigo 601º do CC), o certo é que também se encontram legalmente previstas garantias especiais que, podendo ser reais e pessoais, implicam a afectação prioritária de determinados bens ao pagamento de determinada dívida ou a responsabilização de um terceiro pelo cumprimento da obrigação do devedor originário; A fiança, sendo caracterizada pela sua acessoriedade em relação à obrigação principal que por ela é garantida, tal significa que as suas validade e eficácia ficam, em maior ou menor medida, dependentes desta última – conforme resulta dos artigos 627º, nº 1, 632º, nº 1, e 637º, nº 1, todos do CC; Na definição que dela é dada por Antunes Varela, a fiança é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor, pelo que o fiador, é verdadeiro devedor do credor. Mas a obrigação que o fiador assume é acessória da que recai sobre o obrigado, visto que ele apenas garante que a obrigação (afiançada) do devedor será satisfeita. A obrigação que ele assume é a obrigação do devedor. Após a constituição da fiança passa a haver uma obrigação principal – a que vincula o devedor principal – e, por cima dela, a cobri-la, tutelando o seu cumprimento, uma obrigação acessória, a que o fiador fica adstrito. A natureza tutelar da fiança resulta de várias disposições legais, entre as quais se destaca o artigo 634º do CC, segundo o qual “a fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor”; O fiador é responsável não só pela prestação devida, como pela reparação dos danos, havendo culpa do devedor (artigo 798º do CC) e destina-se a garantir o credor de que obterá o resultado do cumprimento da obrigação principal, pelo que o fiador, tenha ou não atentado devidamente na responsabilidade que contrai, se obriga, se não estipulou coisa diferente, por aquilo a que o devedor está obrigado. O fiador não pode, assim admitir que apenas venha a ter de entregar ao credor o equivalente pecuniário da prestação devida pelo devedor principal, mas também a indemnização dos danos causados pelo não cumprimento, pela mora ou pelo cumprimento imperfeito da obrigação. Por outro lado, ainda em consequência do artigo 634º do CC, “para que a obrigação se tenha por não cumprida e se vençam os juros moratórios contra o fiador, não é necessária a interpelação deste; basta que tenha sido interpelado o devedor, nos termos do artigo 805º’. Ora a este propósito atente-se nos factos provados nºs 7 e 8, constantes da motivação da sentença ora recorrida, donde resulta que a devedora, “B……”, foi notificada, em 18/11/1996, de que o “IFADAP rescindiu unilateralmente o contrato de atribuição de ajuda”. Deste modo, não se pode concluir que foi por facto do IFAP, IP, ora recorrente, que o ora recorrido/oponente/fiador ficou impossibilitado de se reaver por via de subrogação. Contrariamente às conclusões do Tribunal a quo, não resulta dos factos apurados que a responsabilidade pela falta de pagamento da quantia garantida pela fiança prestada, possa ser assacada ao ora recorrente, não tendo este, pois, nem através de facto positivo, nem negativo, impedido a devedora de cumprir a liquidação do montante devido. Acresce ao exposto que nos termos do disposto no artigo 638º nº 1 do CC, ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito, todavia, conforme resulta do estipulado no artigo 640º, alínea a) do mesmo diploma legal, «o fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores: a) Se houver renunciado ao beneficio da excussão e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador.». Ora, dos factos resulta que o oponente/fiador, ora recorrido, obrigou-se como fiador e principal pagador, perante o Instituto (a este propósito cfr. fls. 30 e 31 dos autos, dado como provado em 5. da motivação do Tribunal a quo, afastado ficou, pois, o benefício de excussão prévia relativamente à fiança prestada, conforme aliás resulta provado da sentença ora recorrida, sendo manifesto que, da factualidade dada como provada, resulta que, no caso dos autos, não ocorreu mora do credor, situação em que este incorre quando, sem motivo justificado, não aceitar a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou quando não praticar os actos necessários ao cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 813º do CC. Diga-se, aliás, que o próprio Tribunal a quo não alega a verificação de mora por parte do Instituto, ora recorrente, entende, porém, que a falta de comunicação ao recorrido/fiador do facto concreto em que se traduzia o incumprimento da devedora/afiançada impossibilitou na prática a subrogação do fiador/recorrido, concluindo apenas que o crédito ainda não foi satisfeito por culpa do credor – art. 638º, nº 2 do CC. Ora, tal alegação não é susceptível de traduzir a conclusão pretendida tendo o Tribunal a quo concluído em contradição com as próprias normas citadas e aplicadas pela Tribunal recorrido, alegando que “é irrelevante que o credor não tivesse excutido todos os bens do devedor porque o fiador excluiu, ab initio, esse beneficio (cfr. art. 638º, nº 1 e 640º, al. a) e cfr. “Termo de Fiança” - facto provado nº 5”, para depois concluir, erradamente, pela aplicação do disposto no artigo 638º nº 2 do CC. À semelhança da argumentação dada pelo Tribunal a quo para o disposto no artigo 638º nº 1 do CC, também o nº 2 do referido artigo não é aplicável por força do disposto na alínea a) do artigo 640º do CC na qual se estipula que «o fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores: a) Se houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial se tiver assumido a obrigação de principal pagador, o que atento o facto provado nº 5 é exactamente o caso dos presentes autos. Efectivamente, resulta do que já se expôs a propósito da figura da “fiança” e da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que «sendo esta uma garantia de “favor”, tal “favor” é prestado ao devedor principal e não ao credor, Este, enquanto beneficiário da fiança, fica obrigado a não proceder de modo a impedir a subrogação do fiador “solvens” nos seus direitos, tudo em conformidade com o disposto pelos artigos 592º, nº 1, e 644º. Ou seja, a negligência do credor passível de censura é aquela que for susceptível de impedir o fiador de se subrogar nos direitos daquele contra o devedor. É assim que, nos termos do artigo 653º (sob a epígrafe “Liberação por impossibilidade de subrogação”), “os fiadores, ainda que solidários, ficam desonerados da obrigação que contraíram, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não puderam ficar sub-rogados nos direitos que a este competem”. O certo é que, no caso dos autos, não foi alegado nem provado que o apelante tenha ficado impedido de se subrogar à credora-recorrida. Por outro lado, cumpria ao Recorrente/fiador manter-se informado da situação económico-financeira do afiançado e sobre o “ponto” das obrigações por si garantidas, no tocante ao respectivo cumprimento, até por forma a exercer a faculdade de liberação que lhe é concedida, designadamente, no caso de “os riscos da fiança se agravarem sensivelmente” – cfr. o artigo 648º, alínea b). Resulta do exposto – representando tal um corolário do princípio da acessoriedade da fiança –, não ser juridicamente exigível ao credor que informe o fiador da existência – ou persistência no tempo – de dívidas não satisfeitas, quando, como é o caso, se está perante obrigações de prazo certo, e não existindo qualquer presunção de que o devedor principal cumpra atempadamente as suas obrigações. Tenha-se presente que a obrigação do fiador tem o conteúdo da obrigação principal, pelo que, nessa qualidade, responde pela dívida tal como o afiançado. No caso sub judice, cabia aos devedores – locatário/afiançado e fiador – a prática dos actos necessários ao cumprimento das obrigações de pagar os alugueres e de proceder à entrega do veículo, findo o contrato. Competia ao fiador estar atento relativamente ao cumprimento por parte do devedor que afiançou. Não o tendo feito, não pode pretender encontrar uma saída na alegação do tempo decorrido até à instauração da presente acção. Tal decurso do tempo já produziu os efeitos juridicamente possíveis, ao determinar a prescrição dos alugueres mensais vencidos e não pagos até Dezembro de 1992. No mais, a acção não pode deixar de proceder, como procedeu, contra o Recorrente, uma vez que o fiador é, independentemente de interpelação, responsável pelo pagamento das prestações e pelos juros vencidos – artigo 634º. Por outro lado, a invocada negligência da Recorrida não é causa de extinção da fiança, não integrando a previsão do artigo 653º.» (realçado nosso, cfr. a este propósito Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), proferido em 18/04/2002, no âmbito do Proc. 02A3482, disponível em www.dgsi.pt) Também neste sentido a jurisprudência do STJ tem decidido de forma uniforme que «I -Tendo a fiança o conteúdo da obrigação principal e abrangendo as consequências legais e contratuais de mora do devedor nas fronteiras do artigo 634º do C. Civil os fiadores jamais poderão beneficiar da desoneração da obrigação contraída. II – A moratória propiciada pelo credor do devedor, ainda que porventura à revelia do fiador, não constitui uma causa de extinção da fiança nem integra a mencionada previsão de liberação do aludido artigo 653 do C.P.Civil» (cfr. a este propósito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no âmbito do Proc. n.º 99A859, de 23/03/1999, disponível em www.dgsi.pt) Nesta medida, é manifesto que a sentença recorrida incorre em manifesto erro de julgamento quanto à interpretação e aplicação do disposto nos artigos 638º nº 2, alínea a) do artigo 640º e 653º, todos do CC, porque atenta a factualidade dada por provada e, resultando da mesma que a fiança tem o conteúdo da obrigação principal e, como tal, abrangendo as consequências legais e contratuais de mora do devedor nas fronteiras do artigo 634º do CC, o fiador/recorrido jamais poderia beneficiar da desoneração da obrigação contraída; Mal andou, pois, o douto Tribunal, quando, na sentença recorrida julgou desonerado o oponente/fiador da obrigação contraída em manifesto erro de julgamento e consequência de uma incorrecta interpretação e aplicação do direito aplicável, nomeadamente, da aplicação errada e contra a própria redacção do disposto nos artigos 638º nº 2, alínea a) do artigo 640º e 653º, todos do CC ao caso sub judice, em violação da letra das próprias normas citadas e violação do disposto nos artigos 592º, nº1; 601º; 627º, nº 1; 632º, nº 1; 634º; 637º, nº 1, 644º; 648º; 798º; 801º; 805º; 813º, todos do CC. Termina pedindo a procedência do recurso, revogando-se a sentença recorrida, com todas as legais consequências. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer no sentido da procedência do recurso nos termos seguintes: «(…) A nosso ver o recurso merece provimento pelas razões constantes das conclusões do recorrente que, inteiramente, se subscrevem. E aqui se reproduzem, com a devida vénia. De facto, a não notificação ao recorrido fiador, dos fundamentos da rescisão do contrato com a devedora e que deu origem à dívida exequenda e, bem assim, o facto do credor só ter exigido judicialmente o pagamento da dívida passados cerca de 8 anos sobre a constatação do incumprimento por parte do devedor não consubstanciam fundamento de desoneração da obrigação por parte do fiador nos termos do estatuído no artigo 653º do CC nem permitem concluir que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor, com consequente possibilidade de recusa de cumprimento da obrigação por banda do fiador. A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor (artigo 634º do CC). Uma vez que o recorrido fiador renunciou ao beneficio da excussão e assumiu a obrigação de principal, por força do disposto no artigo 640º/a) do CC não é aplicável ao caso o estatuído no artigo 638º/2 do CC, nem está demonstrado que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor recorrente. Por outro lado não está provado facto positivo ou negativo do credor recorrente que impeça a sub-rogação do recorrido fiador nos direitos que àquele competem, com consequente desoneração da obrigação contraída. Aliás, ao contrário do que se refere a fls. 282 da sentença recorrida, o artigo 653º do CC só prevê a extinção da fiança se, por culpa do devedor principal, se extinguirem os direitos de sub-rogação do fiador e já não no caso de simples impossibilidade prática de realização desses direitos. (1. Acórdão do STJ, de 27 de Janeiro de 1993, CJ, STJ, 1993, 1º-81, com sumário disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida, devendo o PEF prosseguir seus regulares termos.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2.1. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: Em 29/6/2006 deu entrada nos SF de Bragança o ofício nº 4301/DJ/SD/2006, no qual o IFADAP solicita a instauração de execução fiscal ao aqui Oponente e à “B……” – fls. 17, que aqui se dá por reproduzido. Com base na certidão de dívida emitida pelo IFADAP em 19/9/2006 foi instaurado no Serviço de Finanças de Bragança o processo de execução fiscal nº 0485200601027433 contra o ora oponente A……, para cobrança coerciva do montante de € 62.56,69, na qualidade de fiador e principal pagador até àquele montante máximo, da sociedade «B……, Ld.”; A dívida da sociedade B…… ao IFADAP é de € 73.667,94, sendo € 30.896,48 referente a subsídio, € 39.681,81 de juros demora vencidos, contados desde a data em que o montante foi colocado à disposição da beneficiária até à data da emissão da certidão de dívida (19-09-2006), conforme anexo III à certidão de dívida cujo teor dou aqui por reproduzido e € 3.089,65 que corresponde a 10% do montante das ajudas recebidas de acordo com o nº 3 do artigo 52º do DL nº 81/91, de 19 de Fevereiro – certidão de dívida de fls. 18. A dívida exequenda resultou da rescisão pelo IFADAP do contrato de ajuda financeira celebrado entre aquele organismo e a sociedade (B……, Lda.) em 20/1/1992, cuja cópia está junta a fls. 20 a 22 dos autos e cujo teor dou aqui por reproduzido. Em 5/12/1991 o Impugnante e mulher, C……, “(...) tem (têm) conhecimento que o IFADAP (...) vai conceder a B…… (...) um subsídio no montante de Esc. 6.194.188$00 (...), e um prémio à primeira instalação no montante de Esc. 4.173.520$00 (...) para implantação do projecto (...)” e que (...) por este instrumento, responsabilizam-se solidariamente como fiadores e principais pagadores do beneficiário (B……), no caso de incumprimento das condições contratuais por parte deste, garantindo ao IFADAP o integral reembolso das ajudas contratadas (...)” – cfr. “termo de Fiança” a Fls. 30 e 31, que aqui se dá por reproduzido; Em 22/7/2004 o aqui Oponente foi notificado pelo IFADAP nos termos de fls. 33 e 34, que aqui se dão por reproduzidas, com o seguinte destaque: “(...) 2. Face às irregularidades detectadas no Projecto em causa, foi enviado o oficio de notificação para pagamento voluntário, cuja cópia se junta (o qual, por motivos alheios a este Instituto veio devolvido com a indicação de não ter sido reclamado pelo destinatário), notificando a supra referida beneficiária de que era devedora a este Instituto, do montante de € 44.553,96 (...), não tendo, até à data, sido verificado qualquer pagamento referente à quantia em dívida // 3. face ao exposto, cumpre assim accionar a referida garantia, ficando V.Exªas notificados de que o pagamento de € 67.690,12 (...), deverá ser efectuado no prazo máximo de 15 dias a contar da data de recepção do presente oficio (...) //4. Findo o prazo estipulado, e caso não se verifique a reposição da respectiva verba, será instaurado, de imediato, o Processo de Execução Fiscal”; Dá-se aqui por reproduzido o ofício nº 21766, datado de 8/5/2006 enviado à “B……”, que consta de fls. 25, com o seguinte destaque: “1. A coberto do nosso oficio nº 33.511/2630/96 de 18.11.1996, foi essa Sociedade notificada, atenta a decisão de determinar a rescisão unilateral do contrato, para proceder à reposição da quantia considerada indevidamente recebida no montante total de € 44.553,96 (capital e juros) (...)//// 2. Tal decisão teve por fundamento nas irregularidades detectadas aquando do controlo físico efectuado à exploração afecta ao projecto em apreço, designadamente a verificação de que essa Sociedade tinha cessado a sua actividade agrícola, e que a única estufa em funcionamento, das cinco construídas, era explorada pelo pai de uma das sócias dessa Sociedade.//3. Deste modo, com o abandono da actividade proposta, verificou-se uma alteração das condições que presidiram a aprovação do projecto (...) //5. (...) informamos que, deverá proceder à reposição do montante (...) // 6. Findo o prazo estipulado, e caso não se verifique a reposição da respectiva verba (...) será instaurado o competente Processo de Execução Fiscal (...)”; Dá-se aqui por reproduzido o ofício nº 33.511/2630/96 de 18.11.1996, dirigido pelo IFADAP à “B……”, com o seguinte destaque: “Fica notificado de que, (…) o IFADAP rescindiu unilateralmente o contrato de atribuição de ajuda (...) TOTAL EM DÍVIDA 8.932.267$00 (...)” O ora oponente foi citado para a execução fiscal em 23/11/2006 – informação do Serviço de Finanças de fls. 37. A petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças em 18/12/2006 – fls. 4. 2.2. Para concluir pela procedência da oposição, a sentença considerou o seguinte: Tendo o credor IFAP detectado em 18/11/1996 a situação de abandono da actividade por parte do devedor e considerando que tal abandono configura uma alteração das condições que presidiram à celebração do contrato, essa alteração teve como consequência a rescisão unilateral deste. Apesar de ter tido conhecimento da irregularidade praticada pelo devedor e ter, consequentemente, havido rescisão unilateral do contrato em 18/11/1996, o IFAP só em 2004 e em 2006 veio exigir o cumprimento da obrigação, respectivamente, aos fiadores e à devedora (para além de a ter exigido logo em 1996 à “B……”); ou seja, só passados cerca de 8 anos desde o incumprimento por parte da devedora “B…….” é que o fiador/oponente toma conhecimento da dívida exequenda que resultou da rescisão do contrato. Embora não se possa dizer que o oponente não possa ficar sub-rogado nos direitos do credor, mesmo que só tivesse tido conhecimento do incumprimento por parte da devedora, que originou a divida exequenda, passados cerca de 8 anos, o que se verifica é que, no caso, o oponente nunca tomou conhecimento da natureza do incumprimento por parte da “B……”: nem na notificação de 22/7/2004, nem na data de citação – uma vez que, tanto numa como na outra, não foram expostos os motivos que fundamentaram a rescisão do contrato e que deu origem à dívida exequenda. Ora, uma coisa são as “irregularidades” (facto provado nº 6) que não impossibilitariam, “na prática”, a sub-rogação nos direitos do credor, outra, bem diferente, é o facto concreto em que se traduzem essas irregularidades. E, no caso, o incumprimento por parte da devedora (por ter “cessado a sua actividade agrícola, e que a única estufa em funcionamento, das cinco construídas, era explorada pelo pai de uma das sócias dessa Sociedade”) não pode constituir uma simples irregularidade, que deixe o fiador descansado quanto à possibilidade de ficar sub-rogado nos direitos do credor. Esse incumprimento constitui, antes, uma impossibilidade prática de subrogação, que resulta da omissão de informação por parte do IFAP ao fiador. - Mas, mesmo que assim não se considerasse, o art. 654º do CC seria inaplicável porque o oponente invoca factos posteriores à celebração desse contrato, o que quer dizer que o prazo de cinco anos previsto na norma, sempre respeitará ao tempo que medeia entre prestação da fiança e a constituição da obrigação que visa garantir. Assim, perante os factos provados, há que concluir que o crédito ainda não foi satisfeito por culpa do credor – art. 638º, nº 2 do CC. É que, embora seja irrelevante que o credor não tivesse excutido todos os bens do devedor porque o fiador excluiu, ab initio, esse benefício (cfr. art. 638º, nº 1 e 640º al. a) e cfr. “Termo de Fiança” – facto provado n.º 5), a inércia do IFADAP (que constatou o incumprimento do contrato em 1996 e apenas agiu em 2004, e apenas instaurou a execução em 2006 contra o oponente e a “B……”) permite concluir que o credor não agiu com o cuidado devido face às circunstâncias, porque, naquela data, o devedor teria bens suficientes para cumprir a obrigação, designadamente uma “exploração afecta ao projecto em apreço “ que seria constituída por “cinco estufas construídas” – art. 638º, nº 2 do CC. 2.3. Discorda o recorrente IFADAP alegando, como se viu, que a sentença enferma de erro de julgamento quando entende que o crédito ainda não foi satisfeito por culpa do credor – art. 638º, nº 2 do CC – visto que a falta de comunicação ao recorrido/fiador do facto concreto em que se traduzia o incumprimento da devedora/afiançada impossibilitou na prática a subrogação do fiador/recorrido. Para o recorrente, aquele entendimento da sentença não é susceptível de traduzir a conclusão pretendida, tendo o Tribunal concluído em contradição com as próprias normas por si citadas e aplicadas, já que por um lado, considera que “é irrelevante que o credor não tivesse excutido todos os bens do devedor porque o fiador excluiu, ab initio, esse beneficio (cfr. art. 638º, nº 1 e 640º, al. a) e cfr. “Termo de Fiança” - facto provado nº 5”, para depois, por outro lado, concluir, erradamente, pela aplicação do disposto no artigo 638º nº 2 do CC. É que à semelhança da argumentação usada pelo Tribunal quanto ao disposto no art. 638º nº 1 do CC, também o nº 2 do mesmo artigo não é aplicável por força do disposto na al. a) do art. 640º do CC, na qual se estipula que «o fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores se houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial se tiver assumido a obrigação de principal pagador, o que atento o facto provado nº 5 é exactamente o caso dos presentes autos. E atentando nos factos provados nos nºs 7 e 8 do Probatório, dos quais resulta que a devedora “B……” foi notificada, em 18/11/1996, de que o “IFADAP rescindiu unilateralmente o contrato de atribuição de ajuda”, não se pode concluir que foi por facto imputável ao IFAP que o oponente/fiador ficou impossibilitado de reaver por via da sub-rogação o seu crédito afiançado. Ou seja, contrariamente ao decidido, não resulta dos factos apurados que a responsabilidade pela falta de pagamento da quantia garantida pela fiança prestada, possa ser assacada ao IFAP, já que este não impediu (nem através de facto positivo, nem negativo), a devedora de cumprir a liquidação do montante devido. Além disso, visto o disposto no art. 638º nº 1 do CC, e resultando dos factos provados que o oponente/fiador se obrigou como fiador e principal pagador, perante o Instituto, afastado ficou o benefício de excussão prévia relativamente à fiança prestada. Em suma, para o recorrente a sentença incorre em erro de julgamento quanto à interpretação e aplicação do disposto nos arts. 638º nº 2, al. a), e dos arts. 640º e 653º, todos do CC, pois que, tendo a fiança o conteúdo da obrigação principal e abrangendo, como tal, as consequências legais e contratuais de mora do devedor nas fronteiras do art. 634º do CC, então, atenta a factualidade provada, dela resulta que o oponente/fiador jamais poderia beneficiar da desoneração da obrigação contraída. 2.4. A questão a decidir reconduz-se, portanto, à de saber se o oponente/fiador pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida exequenda. Vejamos. 3.1. Diga-se desde já não se nos afigura que nas Conclusões R a T o recorrente invoque nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 125º do CPPT e al c) do nº 1 do art. 668º do CPC). Com efeito, apesar de alguma falta de clareza no teor de tais Conclusões, o que destas resulta é a alegação no sentido de que a solução jurídica sufragada na sentença está em contradição com as normas nela citadas e aplicadas, nomeadamente as constantes do art. 638º e 640º, al. a) do CCivil. Ou seja, trata-se de alegação que se reconduz à invocação de erro de julgamento e não de nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão. 3.2. De acordo com o disposto no art. 627º do CCivil, «O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor» e «A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor». A fiança caracteriza-se, pois, como garantia pessoal mediante a qual o terceiro, fiador, assegura com o seu património a satisfação do direito do credor (cfr. Pires de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, anotação ao art. 623º). Ela tem o conteúdo da obrigação principal (art. 634º), mas ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito, ou quando, não obstante a excussão de todos os bens do devedor, o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor (cfr. art. 638º), sendo que o fiador não pode, porém, invocar tais benefícios se tiver renunciado ao benefício da excussão e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador (art. 640º). No caso vertente, a sentença considerou que da omissão, por parte do IFAP, da informação (ao fiador) do incumprimento por parte do devedor, resulta uma impossibilidade prática de sub-rogação (art. 653º) e que a inércia do mesmo IFAP (que constatou o incumprimento do contrato em 1996 e apenas agiu em 2004, e apenas instaurou a execução em 2006 contra o oponente e a “B……”) configura o fundamento de lícita recusa previsto no nº 2 do art. 638º, uma vez que o IFAP não agiu com o cuidado devido face às circunstâncias (dado que em 1996 o devedor teria bens suficientes para cumprir a obrigação). Não acompanhamos, porém, este entendimento da sentença. 3.3. Por um lado, como aponta o MP, uma vez que o oponente/fiador renunciou ao benefício da excussão e assumiu a obrigação de principal pagador (cfr. o nº 5 do Probatório), também não é aplicável, por força do disposto na al. a) do art. 640º do CCivil, o estatuído no nº 2 do art. 638º desse mesmo compêndio, nem da factualidade provada resulta que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor. Por outro lado, a fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor (art. 634º do CC), sendo que, de acordo com o disposto no art. 653º do mesmo CCivil, «Os fiadores, ainda que solidários, ficam desonerados da obrigação que contraíram, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não puderem ficar sub-rogados nos direitos que a este competem.» Sobre a razão de ser desta norma, escreve Vaz Serra que «o credor não deve proceder de maneira a obstar a que o fiador se sub-rogue nos seus direitos, pois, se esta sub-rogação se não der, pode ser o fiador prejudicado. Ora, o credor, assim como recebe com a fiança uma garantia para o crédito, deve, por outro lado, evitar que o fiador, por falta daquela sub-rogação, seja lesado.» (Fiança e figuras análogas, in BMJ nº 71-271). Ora, como se salienta no ac. do STJ, de 27/1/1993 (in CJ, STJ, 1993, 1º-81) «O que no preceito se prevê, segundo a sua letra, é a extinção de direitos do fiador sobre o devedor principal por culpa do devedor e não já a impossibilidade prática de realização do respectivo direito, de cobrança do crédito correspondente a sub-rogação. É que este preceito está estreitamente conjugado com o art. 644º, que expressamente prevê a sub-rogação do fiador nos direitos do credor, sendo certo que ela se refere, não apenas ao próprio direito, como também a todas as garantias e acessórios (cfr. P. de Lima e A. Varela, no Código Civil Anotado, anot. ao art. 644º). Ainda que advenha uma situação de impossibilidade de efectivação do crédito por diminuição do património do devedor, nem por isso deixa de ocorrer a sub-rogação; o que o fiador não pode é valer-se dela. A este respeito e para o art. 853º do Código de 1867, escreveu Cunha Gonçalves (Tratado, V-220): «…será preciso que o devedor tenha perdido algum dos direitos e garantias que asseguravam o crédito. Se ele se limitou a não executar o devedor e, por efeito desta negligência, o devedor se tornou insolvente, o fiador não poderá invocar este facto para se eximir à fiança, já porque a fiança é estipulada mesmo na previsão da insolvência do devedor, já porque o fiador podia obstar à mesma insolvência, usando do meio preceituado no art. 844º, nº 2 (hoje, referir-se-ia ao art. 648º, al. b)». Mas, independentemente disso, no caso vertente, sempre será de entender que a apontada factualidade relevada pela sentença recorrida, não se enquadraria na previsão do citado art. 653º, pois que dela não resulta que o fiador (oponente/recorrido) tenha ficado impossibilitado de cobrar o seu crédito por culpa do credor IFAP, sendo que, mesmo em relação à concessão de moratórias (e não constitui moratória a simples inacção ou negligência do credor em accionar ou executar o devedor, pois isso não importa a concessão de um novo prazo, embora tenha os mesmos efeitos práticos – Cunha Gonçalves, ibidem, p. 217), e como salienta no referido acórdão, citando o mesmo autor, a norma que constava do art. 852º do Código de Seabra («a moratória concedida ao devedor pelo credor, sem consentimento do fiador, extingue a fiança») não passou para o Código de 1966, o que significa que se pretendeu pôr de lado a respectiva causa de extinção da fiança. Já se vê, portanto, que no caso, a sentença não interpretou correctamente o disposto nos citados arts. 638º nº 2, 640º e 653º do CCivil, quando considerou que da omissão, por parte do IFAP, da informação (ao fiador) do incumprimento por parte do devedor, resulta uma impossibilidade prática de sub-rogação e que a inércia do IFAP configura o fundamento de lícita recusa previsto no nº 2 do art. 638º, uma vez que o IFAP não agiu com o cuidado devido face às circunstâncias. Neste contexto, procedem, portanto, as Conclusões do recurso. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a oposição. Custas pela recorrente, apenas na instância. Lisboa, 9 de Maio de 2012. - Casimiro Gonçalves (relator) - Lino Ribeiro - Dulce Neto. Segue acórdão de 5 de Julho de 2012: 1. O recorrido/oponente A………, notificado que foi do acórdão proferido em 9/5/2012 (fls. 323 a 333) no qual se deu provimento ao recurso interposto pelo IFAP e julgou improcedente a oposição à execução fiscal por aquele deduzida, vem requerer (fls. 344/345), ao abrigo do disposto nos arts. 666º, nº 2 e 669º, nº 2, al. b), ambos do CPC, a respectiva reforma, com os fundamentos seguintes: O acórdão determinou a revogação da sentença recorrida e a improcedência da oposição. Ocorre que nos presentes autos de oposição a correr termos sob o nº 27/07.1BEMDL, foi, em 2/12/2009, proferida sentença que declarou “… a prescrição dos juros para além dos últimos cinco anos, extinguindo, nessa parte, a execução”, julgando a oposição improcedente quanto à restante invocada. Tanto assim que, conforme resulta dos autos, o ora requerente interpôs recurso de tal douta decisão em 30/1/2010, mas limitado à matéria julgada improcedente. Desta forma e salvo melhor entendimento, a douta sentença, naquela parte relativa à prescrição de juros, constitui caso julgado, o que deverá ser declarado no douto acórdão em reclamação. Pede, em consequência, a reforma do acórdão de 9/5/2012, de forma a que o mesmo integre a douta decisão do TAF de Mirandela de 2/12/2009, transitada em julgado e, nesta parte, procedente a oposição. Notificado o recorrente IFAP, IP., veio este pronunciar-se nos termos seguintes: Conforme refere o Recorrido, por sentença proferida em 2/12/2009, o TAF de Mirandela declarou a prescrição dos juros para além dos últimos cinco anos e, no mais, julgou a oposição improcedente. De salientar que o Tribunal apenas proferiu decisão sobre os juros porque julgou a oposição improcedente. Na sequência do recurso interposto pelo recorrido da decisão de improcedência da oposição, o STA proferiu acórdão datado de 19/01/2011, concedendo provimento ao recurso e ordenando a ampliação da matéria de facto. Por sentença proferida em 2/12/2011, o TAF de Mirandela após ampliar a matéria de facto julgou «desonerado o Oponente/fiador da obrigação que contraiu», ou seja, decidiu a desoneração do oponente, não fazendo qualquer sentido a análise da questão da prescrição dos juros de mora, que, logicamente, são contraditórias em si, excluindo-se. De facto, se o devedor foi julgado desonerado da questão em dissídio, legalmente, não faz sentido a questão da prescrição dos juros, porque o Tribunal entendeu que este não era devedor. Acresce ao exposto que desta sentença foi interposto recurso pelo ora recorrente, pelo que não faz qualquer sentido a afirmação do Recorrido de que existe uma sentença transitada em julgado relativamente à questão da prescrição dos juros de mora. Atento o exposto, vem agora o Recorrido ao abrigo do disposto no n° 2 do artigo 666° e na alínea b) do n° 2 do artigo 669° do CPC requerer a reforma do Acórdão proferido em 9 de Maio de 2012, o qual tem carácter excepcional e deve conter-se nos apertados limites definidos pela expressão "manifesto lapso", reportada à determinação da norma aplicável, à qualificação jurídica dos factos ou à desconsideração de elementos de prova conducentes a solução diversa. De facto, o lapso manifesto (que não se confunde com erro ou lapso material) tem a ver com uma flagrantemente errada interpretação de preceitos legais (não por opção por discutível corrente doutrinária ou jurisprudencial) podendo, no limite, ter na base o desconhecimento, pelo que o incidente de reforma não deve ser usado para manifestar discordância do julgado ou tentar demonstrar "error in judicando" (que é fundamento de recurso). Deste modo, tendo em consideração que o Recorrido pretende ver analisada a omissão de pronúncia relativamente à questão da prescrição dos juros de mora, a qual, salvo melhor opinião, é susceptível de recurso e não de reclamação, o pedido de reforma nos termos efectuados pelo Recorrido deverá ser indeferido por falta de fundamento legal (cfr. a este propósito Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos em 24/10/2006, no âmbito do Proc. n° 06A2735 e em 10/05/2004, no âmbito do Proc. n° 6546/03). Dispensando-se os Vistos, vêm os autos à conferência, cumprindo, pois, decidir. Apreciando: No acórdão ora reclamado (proferido em 9/5/2012, a fls. 323 a 333, deu-se provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se improcedente a oposição. E dos demais termos dos autos, verifica-se também o seguinte: O oponente deduziu oposição à presente execução fiscal, invocando como fundamentos da oposição a falta de competência material do Serviço de Finanças para executar a dívida, a nulidade insanável do processo executivo, a desoneração como fiador, e a prescrição da dívida e dos respectivos juros de mora. Decidida anteriormente (cfr. sentença de 13/3/2008 - fls. 66 a 68; acórdão do STA, de 13/5/2009 - fls. 111 a 115; e decisão sumária do Tribunal Constitucional, de 21/7/2009 - fls. 128 a 130) a questão da competência do Serviço de Finanças para proceder à execução, veio, posteriormente a ser proferida, em 2/12/2009, a sentença de fls. 146 a 152, na qual, se concluiu pela improcedência dos fundamentos atinentes à nulidade insanável do processo executivo, à desoneração do oponente na qualidade de fiador e à prescrição da dívida exequenda referente ao capital, e pela procedência da oposição, na parte relativa à invocada prescrição dos juros de mora também exigidos. Interposto recurso, pelo oponente, para o STA [recurso delimitado à parte em que a sentença considerou que, quer a invocada nulidade do título executivo, quer a alegada desoneração da fiança, relativamente ao oponente, não constituem fundamentos válidos e admissíveis de oposição à execução fiscal] veio a ser proferido, em 19/1/2011, o acórdão de fls. 259 a 269, no qual se deliberou o seguinte: Confirmar a sentença no que respeita à questão da nulidade do processo executivo, pois que a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais do título executivo não é fundamento de oposição à execução fiscal por não enquadrável no seu artigo 204º, nº 1, al. i) nem cabia, no caso, ordenar que o processo seguisse a forma adequada para a apreciação deste incidente de arguição de nulidade. Revogar a sentença na parte em que considerou que a alegação referente à desoneração da fiança prestada se reconduz à discussão da legalidade, em concreto, da dívida e que, por isso, não pode ter lugar em sede de oposição, nos termos da al. h) do nº 1 do art. 204° do CPPT, uma vez que a lei prevê meio judicial de impugnação para o efeito. E porque, quanto a esta parte do recurso, não seria possível dar aplicação ao disposto no art. 729º do CPC, dada a insuficiência (no Probatório) da factualidade pertinente à apreciação deste fundamento de oposição (desoneração da fiança), ordenou-se a baixa dos autos à instância para que, ampliada a matéria de facto e de acordo com o regime jurídico que ficara explicitado, fosse apreciado o referido fundamento (art. 730º do CPC). d) No seguimento, os autos retornaram à 1ª instância e, em 28/9/2011 veio a ser proferida a sentença de fls. 278 a 283, na qual se exarou, além do mais, o seguinte: «A sentença do TAF que declarou a prescrição dos juros para além dos últimos cinco anos e, no mais, julgou a oposição improcedente, foi revogada pelo STA, no que tange ao segmento relativo à desoneração da fiança prestada, que o tribunal de 1ª instância considerou reconduzir-se à discussão da ilegalidade, em concreto, da dívida. Portanto, a presente sentença versará unicamente esta questão». E em seguida, a sentença, fixando a factualidade que julgou pertinente e especificada no respectivo Probatório, apreciou a dita questão relativa à alegada desoneração da fiança por parte do oponente/fiador e veio a julgar, nessa medida, a oposição procedente, decidindo o seguinte: «Pelo exposto, e nos termos definidos pelo Acórdão do STA, julgo desonerado o Oponente/fiador da obrigação que contraiu». e) O IFAP, IP., interpôs, então, recurso desta decisão para o STA. Onde, por acórdão 9/5/2012 (fls. 323 a 333) se deliberou dar «provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a oposição». 4.2. É, pois, relativamente a este acórdão que o recorrido/oponente requere, agora, a supra apontada reforma, pedindo «que o mesmo integre a douta decisão do TAF de Mirandela de 2/12/2009, transitada em julgado e, nesta parte, procedente a oposição.» Vejamos. 5.1. Com a prolação da sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, de acordo com o princípio consagrado no nº 1 do art. 666º do CPC. Mas a lei também prevê excepções a esse princípio. Com efeito, nos termos do nº 2 do art. 666º do mesmo CPC é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la nos termos dos artigos seguintes. À rectificação de erros materiais refere-se o art. 667º, que ao regime de tais erros equipara a omissão quanto a custas, qualquer deles permitindo a rectificação oficiosa e a todo o tempo, se nenhuma das partes recorrer. Ao esclarecimento e reforma da sentença, refere-se o art. 669º (CPC) que dispõe o seguinte: Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha; A sua reforma quanto a custas e multa. É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no número anterior é feito na própria alegação, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto no n° 4 do artigo 668°» 5.2. Como decorre deste normativo, sob a mesma designação (reforma), são tratadas duas actuações jurisdicionais distintas: a alteração da decisão sobre custas ou multa, proferida na sentença e a alteração da própria decisão da causa. Ora, como referem Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto (Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2°, Coimbra Editora, 2001, anotação 5 ao art. 669º, pp. 673/674), «O erro de julgamento, quer respeite ao apuramento dos factos da causa, quer respeite à aplicação do direito aos factos apurados, faz-se normalmente valer em recurso da sentença, recurso este que é de apelação quando a sentença conhece do mérito da causa (art. 691º-1) e de agravo quando é de absolvição da instância (art. 733º). Tem assim lugar a reapreciação da causa pelo tribunal da relação, sob indicação, pelo recorrente, em alegação, dos fundamentos por que pede a alteração da decisão proferida (art. 690º). Mas em dois casos pode ainda o juiz da causa alterar, ele próprio, a decisão, após a contra-alegação do recorrido (arts . 698º-2, 743º-2 e 698º-3): Quando o recurso é de agravo, tem sempre a possibilidade de o fazer, reparando-o (art. 744º); Quando o recurso é de apelação, admite-se, desde a revisão de 1995-1996, a reforma da sentença, a requerimento do recorrente, feito na própria alegação (n° 3), quando tenha ocorrido lapso manifesto na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos ou na omissão de considerar documento ou outro elemento probatório constante do processo que, só por si, implicasse necessariamente decisão diversa da proferida (n° 2). É o caso quando o juiz aplique uma norma revogada, omita aplicar norma existente, qualifique os factos com ofensa de conceitos ou princípios elementares de direito, não repare que está feita a prova documental de certo facto ou de outro modo incorra em erro grosseiro que determine a decisão por ele tomada. A expressão "lapso manifesto" não tem, no n° 2, o mesmo alcance que no art. 667º ("inexactidões devidas a (...) lapso manifesto"): não se trata já de erros revelados pelo próprio contexto da sentença ou de peças do processo para que ela remete, nem de omissões sem consequência no conteúdo da decisão, mas de erro revelado por recurso a elementos que lhe são exteriores.» 5.3. No caso sub judice, não vemos que haja lugar à pretendida reforma do acórdão, desde logo porque o acórdão não tinha que referenciar a decisão do TAF de Mirandela de 2/12/2009 ou, sequer, a circunstância de este ter ou não transitado quanto a algumas das questões nele decididas. Com efeito, o recurso fora interposto da decisão proferida por esse mesmo TAF em 28/9/2011, na qual, como acima se deixou transcrito, expressamente se considerou que a anterior sentença (a proferida em 2/12/2009) «que declarou a prescrição dos juros para além dos últimos cinco anos e, no mais, julgou a oposição improcedente, foi revogada pelo STA, no que tange ao segmento relativo à desoneração da fiança prestada, que o tribunal de 1ª instância considerou reconduzir-se à discussão da ilegalidade, em concreto, da dívida» e que, «Portanto, a presente sentença versará unicamente esta questão» (sublinhado nosso). Tanto que, a decisão recorrida se limitou aos termos seguintes: «Pelo exposto, e nos termos definidos pelo Acórdão do STA, julgo desonerado o Oponente/fiador da obrigação que contraiu». Aliás, no próprio acórdão do STA, de 19/1/2011, que apreciou o recurso interposto daquela primeira decisão da instância (a de 28/9/2011) e em que se revogou tal decisão e ordenou a baixa dos autos ao Tribunal «a quo», também se delimita com clareza que o provimento do recurso e a revogação da decisão ali recorrida apenas se reporta à parte em que tal sentença fora objecto de recurso: «… acorda-se em, dando, nesta medida, provimento ao recurso, revogar, na mesma medida, a decisão recorrida e ordenar a baixa …» (sublinhado nosso). Neste contexto, não se vê, portanto, que se preencham, no caso, os requisitos das als. a) e/ou b) do nº 2 do citado art. 669º do CPC e que são pressuposto da reforma das sentenças. 6.1. Mas, de todo o modo, verifica-se uma inexactidão devida a omissão e lapso manifesto que, decorrendo do próprio contexto do acórdão e dos elementos dos autos, é subsumível ao disposto no art. 667º do CPC [isto é, uma inexactidão devida a omissão e lapso manifesto que não se integram no âmbito da reforma prevista na al. b) do nº 2 do art. 669º do CPC, onde se integra o erro revelado por recurso a elementos que são exteriores à decisão, o que não é o caso, mas, ao invés, se integra no âmbito do disposto no art. 667º do mesmo código]. Na verdade, resulta do contexto do acórdão e dos elementos dos autos a que ele se refere, que a improcedência da oposição (ali afirmada) se reporta, apenas e unicamente, à parte da oposição afectada pelo não provimento do recurso e consequente revogação da sentença recorrida. Ora, dado que, como se viu, este recurso estava limitado à questão da desoneração da fiança prestada e ao fundamento de oposição em que esta se substanciou, fica claro que a decisão de julgar improcedente a oposição, ali exarada, também só nesta medida se tem de considerar. 6.2. Acresce que, contrariamente ao alegado pelo IFAP (cfr. o articulado de resposta à reclamação), não é verdade que na sentença proferida em 2/12/2009 o TAF de Mirandela apenas haja apreciado a questão dos juros por ter julgado a oposição improcedente. Com efeito, tendo o oponente invocado vários fundamentos para a oposição, entre os quais, por um lado, a prescrição da dívida de capital (com fundamento em que o regime da prescrição das dívidas por «reposição» das quantias correspondentes a quantias indevidamente recebidas é o decorrente do nº 1 do art. 40º do DL nº 155/92, de 28/7, em que o prazo de prescrição da dívida é o de 5 anos contados do recebimento de tais quantias) e, por outro lado, a prescrição da dívida de juros de mora (invocando como fundamento da prescrição desta dívida de juros, o facto de, quanto a essa parte da dívida ser aplicável o regime decorrente do disposto na al. d) do art. 310º do CCivil), a procedência ou improcedência da oposição quanto àquela invocada prescrição da dívida de capital ou quanto aos restantes fundamentos também então alegados (incompetência do Serviço de Finanças para proceder à execução, nulidade imputadas ao título e ao processo executivos, desoneração da fiança prestada) em nada colide com a apreciação feita relativamente à questão da prescrição da dívida por tais juros de mora. E é, também por esta razão que, igualmente não é de acolher a alegação do IFAP no sentido de que terá sido pelo facto de a sentença proferida em 2/12/2011 (no seguimento da ordenada – pelo STA - ampliação da matéria de facto e consequente julgamento, de acordo com o regime jurídico que ficara explicitado, quanto ao fundamento substanciado na questão da desoneração da fiança prestada) do TAF de Mirandela ter julgado procedente a oposição quanto a este fundamento, que, então, já não apreciou a questão da prescrição dos juros de mora. Na verdade o TAF não a apreciou, mas também não tinha que a apreciar, como se disse, carecendo, pois, de razoabilidade a alegação de que o recorrido pretende agora, sob a veste de uma discordância quanto ao mérito, ver analisada a omissão de pronúncia relativamente à questão da prescrição dos juros de mora que seria susceptível de recurso e não de reclamação. Finalmente, também não é de acolher a alegação do IFAP, de que não faz sentido a afirmação do recorrido de que existe uma sentença transitada em julgado relativamente à questão da prescrição dos juros de mora, dado que daquela dita sentença (de 2/12/2011) foi interposto recurso. Na verdade, embora seja certo que foi interposto recurso dessa sentença, também é certo que, como acima se salientou, nessa decisão o Mmo. Juiz logo exarou que a mesma já não incidiria sobre a questão da prescrição dos juros para além dos últimos 5 anos, mas incidiria unicamente sobre a questão relativa à desoneração da fiança prestada, questão sobre a qual o STA emitira pronúncia no sentido de que se tratava de questão que não se reconduz à discussão da ilegalidade, em concreto, da dívida. E tendo, efectivamente, a sentença apreciado unicamente esta questão da desoneração da fiança, o próprio recurso dela interposto pelo IFAP veio a ser delimitado também a essa questão (conforme, aliás, melhor se constata das respectivas conclusões desse recurso, nas quais nada se diz a respeito da falada prescrição). 7. Em suma, nos termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em: Julgar improcedente o pedido de reforma do acórdão, nos termos pretendidos pelo requerente A………. Corrigir, oficiosamente, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 667º do CPC, a inexactidão, devida a omissão e lapso manifesto, constante da parte dispositiva do acórdão proferido em 9/5/2012 (fls. 323 a 333) e no qual se deliberou dar «provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a oposição», devendo entender-se que se deliberou dar «provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a oposição quanto ao invocado fundamento relativo à questão da desoneração da fiança prestada pelo oponente/fiador». Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. Lisboa, 5 de Julho de 2012. - Casimiro Gonçalves (relator) – Lino Ribeiro – Dulce Neto.