004248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004248
ACORDAO
Descritores: Concurso, Condição de nomeação, Acto complexo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026896
Nr Documento: SA119540618004248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/620b167eef189907802568fc0037cd95
Sumário
O concurso e constituido por um complexo de actos e factos que se condicionam mutuamente e são tambem condição para que o poder de nomeação se possa exercer. A ilegalidade de um destes actos acarreta a nulidade da decisão final.
