227/91 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 227/91
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 257/91
Juízes: Mário de BritoBravo SerraLuís Nunes de AlmeidaJosé Manuel Cardoso da CostaFernandes Alves CorreiaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910227.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: 1. Nestes autos, em que é recorrente o Agente do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Guimarães, sendo recorrido A. o Mº Juiz recusou aplicação, por incostituciona1idade, à alínea b) do n.º 32 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (despacho de 11 de Janeiro de 1991). 2. Este Tribunal, no seu acórdão n.º 61/91, publicado no Diário da República. I série, de 1 de Abril de 1991, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da referida alínea b) do n.º 32 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro. Há, tão-só, que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso "sub iudicio". 3.Nestes termos, em aplicação daquela declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 23 de Maio de 1991. Messias Bento Bravo Serra Mário de Brito Fernandes Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa
