018867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 018867
Acórdão
Descritores: Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Dias , Gumerzindo e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/23.
Nr Convencional: JSTA00004951
Nr Documento: SA119830707018867
Data de Entrada: 27/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a59893130ac156b9802568fc003841baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018867.31
Sumário
E contenciosamente irrecorrivel, por ser preparatorio, um despacho que, em processo organizado para dar cumprimento ao Dec-Lei 39917, concordou com a sugestão ou proposta dos serviços no sentido de que a venda de certa courela fosse proposta a quem provasse ter sucedido em determinado arrendamento.