0034366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0034366
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Modificação do contrato, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009506
Nr Documento: RL199201230034366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c96d0d88af6dde788025680300016a50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034366.8F
Sumário
A resolução ou modificação dos contratos não pode aplicar-se aos de execução imediata; Para se falar em alteração anormal das circunstâncias torna-se necessário que estejam em crise as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar; Há afectação grave dos princípios de boa-fé, quando as circunstâncias em que as partes basearam a sua vontade de contratar se alteraram de tal modo que desapareceu a base do contrato.