00107571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 00107571
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Embargos, Falta de contestação, Cominação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040212
Nr Documento: RL2002022600107571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5da7418b341d61bc80256b980055203c
Sumário
A cominação prevista no nº 2 do artigo 784º do CPC - na redacção anterior à reforma de 1995-1996 -, não se aplica à falta de contestação dos embargos deduzidos ao arrolamento nos termos do artigo 405º do mesmo código e redacção.
