0264733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0264733
Acórdão
Descritores: Furto, Valor insignificante, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00022327
Nr Documento: RL199102270264733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16e9525349945c098025680300036073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264733.0F
Sumário
A quantia de 1100 escudos, face à inflação corrente no nosso meio socio-económico, é de considerar de valor insignificante. É competente para o julgamento de um furto de dinheiro desse montante, o Tribunal Correccional e não o Tribunal Colectivo.