0068344 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0068344
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo
Decisão: Atendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001061
Nr Documento: RL199206030068344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b45d246f9170a86d80256803000073c2
Sumário
Cabe recurso de agravo do Acordão da Relação que julgou ter transitado em julgado a decisão da 1 instância que, no cumprimento de Acordãos dos Tribunais Superiores, procedeu à ampliação da matéria de facto.