9450508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9450508
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Menor, Ofendido, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011887
Nr Documento: RP199411159450508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bfe02a6c519aead8025686b00669b0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450508.C1
Sumário
Sem apoio, pela idade da vítima - menor de seis anos - em elementos de ordem material (profissão, salário, habilitações literárias ou profissionais), há que lançar mão, para a estimativa dos danos patrimoniais, do critério residual do n. 3 do artigo 566 do Código Civil, realizando um julgamento equitativo. Não é exagerada, mesmo reportada a 1989, a verba de sete milhões de escudos como indemnização por danos patrimoniais sofridos por menor de seis anos que ficou com uma incapacidade permanente parcial de 80 por cento.