024101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 024101
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação do acto administrativo
Recorrente: Pinto , Jose
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00027832
Nr Documento: SA119871008024101
Data de Entrada: 08/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a24d3eecbd773a2802568fc00379f23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024101.68
Sumário
O prazo de interposição dos recursos contenciosos face ao disposto no artigo 28, n. 2, da LPTA, deve considerar-se como sendo de natureza substantiva. Tal prazo conta-se da notificação do acto impugnado, desde que não seja imposta por lei a respectiva publicação.