130/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 130/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Capacidade técnica, Contrato de prestação de serviços, Transporte escolar, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 130/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio das Caldas da Rainha
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109845
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109845
Sumário
1. A consideração, na análise do mérito das propostas, de factores relevantes em sede de avaliação da capacidade técnica dos concorrentes viola o disposto no n.º 3 do art.º 55.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. 2. A ilegalidade evidenciada é susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso e, consequentemente, do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do mesmo preceito legal.