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0064386 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Damião Pereira

Data: 20 de janeiro de 1994

Processo: 0064386

ACORDAO

Descritores: Cheque não datado, Validade, Valor probatório

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014266

Nr Documento: RL199401200064386

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bfa4529b744ca1f80256803000236e0

Sumário

I - A data é requisito essencial para que o cheque passe a valer como cheque. II - Quando assim não sucede é invocável como quirógrafo de dívida que lhe deu origem.

Acórdão

0064386

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de janeiro de 1994
Relator: Damião Pereira

Cheque não datadoValidadeValor probatório

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1959/04/10 IN BMJ N86 PAG398.

Sumário

I- A data é requisito essencial para que o cheque passe a valer como cheque.

II- Quando assim não sucede é invocável como quirógrafo de dívida que lhe deu origem.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)