0064386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0064386
Acórdão
Descritores: Cheque não datado, Validade, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014266
Nr Documento: RL199401200064386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bfa4529b744ca1f80256803000236e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064386.25
Sumário
A data é requisito essencial para que o cheque passe a valer como cheque. Quando assim não sucede é invocável como quirógrafo de dívida que lhe deu origem.