28237A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 28237A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Indemnização, Causa legítima de inexecução
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00043581
Nr Documento: SA11995042728237A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6468f634f2363a2802568fc00395f3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:28237A.78
Sumário
O pedido indemnizatório previsto nos arts. 7 n. 1 "in fine" e 10 n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho pressupõe a concordância da Administração quanto à existência de causa legítima de inexecução do acórdão ou o seu sucedâneo que é a declaração judicial nesse sentido solicitada pelo interessado através dos mecanismos próprios.