032413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032413
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040157
Nr Documento: SA119940216032413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daff9bd26a728663802568fc00390f15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032413.FF
Sumário
SEM SUMÁRIO.