0266903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0266903
Acórdão
Descritores: Acusação, Instrução criminal, Prazo, Recurso, Desentranhamento, Notificação do arguido, Carta registada com aviso de recepção, Assinatura, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022346
Nr Documento: RL199102270266903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93ce66c552444b368025680300036197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266903.E0
Sumário
Uma vez indeferido o pedido de instrução criminal, o despacho que ordena o desentranhamento do requerimento, que veiculou aquele pedido, é meramente instrumental, ficando desprovido de qualquer utilidade o respectivo recurso, desde que interposto recurso do despacho que indeferiu a instrução. Invocando, o arguido, que não foi ele quem assinou o aviso de recepção que acompanhou a notificação da dedução da acusação, deve invocar a correlativa irregularidade no prazo estipulado no n. 1, do art. 123, do CPP.