9310059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9310059
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Legitimidade passiva, Defesa, Benefício da excussão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010835
Nr Documento: RP199405029310059
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb9e1938214592668025686b00669ae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310059.C7
Sumário
A execução que tem como título executivo uma escritura de hipoteca tem de ser sempre instaurada contra o dador da hipoteca, podendo ser também dirigida, facultativamente, contra o devedor originário. Esse executado dador da hipoteca não goza dos benefícios de excussão ou de divisão. Os meios de defesa atribuídos a esse dador da hipoteca "contra o crédito" são apenas os que tiver o devedor, não se incluído neles qualquer daqueles benefícios.