Acórdão STA — Execução fiscal, Reclamação de créditos

Acórdão

015046

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1994
Relator: Jesus Costa

Recurso jurisdicional

Execução fiscalReclamação de créditosCredorNotificaçãoDespacho liminarInterpretaçãoUnidade do sistema jurídico

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART13 N1.
CPC61 ART153 ART201 N1 ART203 ART229 N2 N3 ART866 N1 N2 N3.
CPTRIB91 ART334.
CCIV66 ART9 N1.

Doutrina

ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM E ESPECIAL 1970 PAG267.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG513.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSCOMENTADO E ANOTADO PAG678.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG164.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VI TII PAG545-547.
KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO 6ED FUNDAÇÃO GULBENKIANPAG147 PAG159.

Sumário

I- Os credores reclamantes de créditos admitidos liminarmente devem ser notificados do despacho de admissão de créditos, nos termos do disposto no n. 3 do art. 866, conjuntamente com o art. 229, ambos do Código de Processo Civil.

II- Esta interpretação é que a corresponde à unidade do aiatema jurídico e a mais conforme à Constituição.

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