0056566 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São requisitos do direito de retenção previsto nos artigos 754 e seguintes do Código Civil que o respectivo titular detenha lícitamente uma coisa que deva entregar a outrém e que simultaneamente seja credor daquele a quem deve a restituição; II - Em caso de contrato-promessa de compra e venda, não estando provado o incumprimento nem o consequente direito de crédito dos promitentes fiéis não se podem considerar verificados os requisitos do direito de retenção supra referidos.