0056566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0056566
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005461
Nr Documento: RL199605230056566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f12b830d7e213de48025680300049ac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0056566.E8
Sumário
São requisitos do direito de retenção previsto nos artigos 754 e seguintes do Código Civil que o respectivo titular detenha lícitamente uma coisa que deva entregar a outrém e que simultaneamente seja credor daquele a quem deve a restituição; Em caso de contrato-promessa de compra e venda, não estando provado o incumprimento nem o consequente direito de crédito dos promitentes fiéis não se podem considerar verificados os requisitos do direito de retenção supra referidos.