030500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030500
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Promoção, Avaliação curricular, Fundamentação, Ficha de notação, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039820
Nr Documento: SA119940512030500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3703bf5ec547469c802568fc00393f2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030500.A5
Sumário
Em cumprimento do art. 86 do D. L. 34-A/90 de 24-1, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA), foi publicada a Portaria 361-A/91 de 30-10, que aprovou o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME), conjunto de normas instituindo o Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (SAMME). Quando no n. 2 da Portaria 361-A/91 se diz que "no que respeita à aplicação da ficha de avaliação individual, se iniciará com as avaliações do ano de 1992", pensa-se nas avaliações periódicas (art. 7-4). Não sai das balizas traçadas pelo D. L. 34-A/90 o n. 2, 1 parte da citada portaria ao estatuir que a mesma produz efeitos desde 1-1-91, uma vez que o D. L. 34-A/90 estava em vigor desde 1-1-90, não se devendo por isso considerar aquela retroactiva. A mesma Portaria, regulamentando a avaliação individual, não afectou o conteúdo substancial da lei que serve. A notação de funcionários integra uma figura de discricionaridade imprópria, denominada por alguma doutrina como "justiça administrativa ou burocrática". Não pode ser sindicado o preenchimento da ficha de notação (ou análogos sistemas de avaliação) pelos notadores, salvo erro visível ou omissões ou contradições patentes. O preenchimento da ficha engloba já a fundamentação do acto. Assim, tendo um ten. cor. sido avaliado segundo as regras anteriores ao SAMME, mediante o preenchimento das fichas de avaliação então utilizadas, e convertendo-se as pontuações nos termos do art. 25 do RAMME, seguindo-se as regras prescritas no EMFA relativamente às promoções, não merece censura o despacho do CEME que homologou a lista de ten. coronéis a promover por escolha em 1992, nos termos dos arts. 189 a 193 do EMFA.