I - O poder de apreciar o mérito profissional, exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 111.º do Estatuto...

I - O preenchimento da ficha individual de avaliação, de modelo aprovado pela Portaria no 326/84 de 31 de Maio, engloba já a fundamentação do acto. II - Tal procedimento comporta o conteúdo...

Para atribuição da classificação do serviço prestado por uma Técnica Superior estagiária no primeiro ano de serviço deve-se utilizar a ficha de notação nº 5 a que se referem os arts. 6º, nº 2, e 16º,...

I - Nos termos e ao abrigo da alínea b), n. 1, do artigo 3, do Decreto-Regulamentar n. 32/87, de 18 de Maio, quem tiver sido aprovado em concurso de habilitação, pode candidatar-se aos concursos de...

I - Em cumprimento do art. 86 do D. L. 34-A/90 de 24-1, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA), foi publicada a Portaria 361-A/91 de 30-10, que aprovou o Regulamento de...

I - A entrevista prevista no art. 31-1 do Dec. Reg. 44-B/83 de 1-6 visa basicamente fazer compreender ao notado o que pensam os notadores sobre o seu trabalho, levando-o, se possível, a aceitar o...

O artigo 10 n. 1 do Dec. Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, ao referir-se aos notadores que reúnam um mínimo de 6 meses de contacto funcional com o notado, não exige que aqueles estejam em...

I - Desde que o funcionário notado cumpra os pressupostos do meio processual acessório regulado no art. 82 da L.P.T.A., designadamente quanto ao prazo, só com a entrega da certidão requerida se...

I - A função tipica da acta, na ausencia de norma em contrario, e apenas a de informar da existencia da deliberação (documento "ad probationem actus") não se assumindo como elemento constitutivo da...

I - A classificação de serviço de conservadores e notários não é regulada pelo Dec. Reg. n. 44-B/83, de 1 de Junho. II - Os comandos contidos em circular, distribuída pelos serviços, que contendem...