0357/14.6BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0357/14.6BEVIS
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26725
Nr Documento: SA2202011180357/14
Data de Entrada: 30/10/2020
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb0b9f3a82a9a86b8025863200351489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0357.14.6BEVIS.20
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………….., não se conformando com o Acórdão proferido pelo TCA Norte, com data de 07.05.2020, e que concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, e assim, julgando a oposição improcedente, vem interpor o presente Recurso de Revista, nos termos dos arts. 144º/nº 2 e 150º/nº 1 do CPTA. Alegou, tendo concluído: -No âmbito do art. 23º da LGT, o legislador quis deixar claro haver um “dever de reversão”, não só no “caso” de impossibilidade da execução prosseguir por não ser possível apurar a suficiência de bens por não estar definida com segurança a parte a pagar pelo responsável subsidiário, bem como ainda nas “situações” de avocação de processos de execução fiscal do insolvente ou do responsável subsidiário – ou seja, deve formalmente reverter, verificadas determinadas circunstâncias de facto. -Apesar disso, não significa que a autoridade tributária fique desonerada de provar em sede de audiência de julgamento os requisitos de substância da responsabilização dos devedores subsidiários – através do instituto da reversão. -Nos presentes autos, e como decorre da matéria de facto já assente, não ficou provada a “fundada insuficiência de bens da devedora originária para satisfação das dívidas”. -Neste enquadramento, e com o devido respeito (e que é muito!), o douto acórdão que antecede, viola o artigo 23º/nº 2 da LGT, na medida em que o mesmo refere que a reversão depende da “fundada insuficiência”, o que, efectivamente não decorre da matéria de facto provada, e como tal, em substância, a reversão não pode efectivar-se. Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, deve ser revogado o douto acórdão recorrido e, em conformidade, deve ser proferido acórdão que, concedendo provimento ao recurso, julgue a oposição à reversão procedente. Não foram produzidas contra-alegações. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional (ainda que por referência ao disposto nos artigos 144º/nº 2 e 150º/nº 1 do CPTA, quando na verdade à data da prolação do acórdão recorrido já se encontrava em vigor o artigo 285º do CPPT, pelo que, será ao abrigo deste que será apreciada a admissibilidade do recurso que nos vem dirigido), havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5- Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6- A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Como claramente resulta do disposto no artigo 285º, n.º 3 do CPPT, neste recurso de revista, apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não devendo o recurso servir para conhecer, em exclusivo, de nulidades da decisão recorrida ou de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias. E também não deve servir o recurso de revista para revisitar a matéria de facto julgada provada ou não provada pelas instâncias, cfr. n.º 4. Como claramente resulta do normativo em apreciação, incumbe à parte recorrente demonstrar na sua alegação, ou pelo menos fazer um esforço mínimo nesse sentido, a razão ou razões pelas quais o recurso deve ser admitido nos termos do disposto no n.º 1 do preceito em análise. Em apreciação liminar, resulta da alegação aqui apresentada que o recorrente não invocou qualquer razão ou argumento nesse sentido, sendo que apenas se poderá inferir que o presente recurso vem interposto para uma melhor aplicação do direito. Porém, e como se surpreende das conclusões das alegações, o que vem posto em causa é a matéria de facto levada ao probatório pelas instâncias, ou mais concretamente, o que não se julgou provado e deveria ter julgado provado (na perspectiva do recorrente), porém, não há dúvida que no acórdão recorrido se assumiu como certo que a sociedade não tinha possibilidades de cumprir as suas obrigações tributárias, ou seja, o contrário daquilo que o recorrente pretende que se conclua. Assim, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a reapreciação da matéria de facto levada ao probatório, ou pelo menos as ilações de facto que da mesma foram retiradas, o recurso não pode ser admitido. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente, tendo em conta o benefício do apoio judiciário concedido. D.n. Lisboa, 18 de Novembro de 2020. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.