0090882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0090882
Acórdão
Descritores: Recurso, Custas, Prazo, Subida do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021317
Nr Documento: RL199410200090882
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb1fcb1a5ded26e88025680300034641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090882.09
Sumário
O pagamento das custas que seja condição de seguimento de recurso será feito no prazo de sete dias a contar da expedição do aviso a que aludem os arts. 143 e 144 do Código das Custas Judiciais, mas, para os mandatários judiciais, o aviso é substituido por carta registada e cópia da respectiva conta. A esse prazo há, porém, que adicionar o de três dias do Decreto-Lei n. 121/76, de 11/2, no qual se presume feita a notificação para cumprir. O n. 5 do art. 145 do Código de Processo Civil é aplicável ao pagamento das custas de que depende o prosseguimento do recurso. Sendo, por lapso, concedido ao recorrente prazo superior ao legal para pagamento de custas que sejam condição de subida do recurso, deve o respectivo pagamento ser admitido dentro desse prazo superior, por aplicação analógica do art. 198, n. 3, do CPC.