021207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021207
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Licença de loteamento, Parecer, Direcção geral dos serviços de urbanização, Nulidade absoluta, Plano de urbanização
Recorrente: Cardumar-emp Turistica dos Alporchinhos Lda e Outro
Recorridos: Caeiro , Inacio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024231
Nr Documento: SA119860701021207
Data de Entrada: 23/07/1984
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa30392dcfbc3270802568fc003787d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021207.82
Sumário
O parecer do serviço de obras e urbanização da Camara a que se refere o n. 1 do art. 2 do D.L. 289/73, de 6-6, não substitui o parecer de outras entidades ou orgãos especificos que condicionaram a localização ou licenciamento da obra a realizar como por exemplo, a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização; O aumento de volumetria da zona edificada ou da densidade habitacional implicam profunda alteração do plano aprovado, pelo que se torna necessaria nova audição da entidade cujo parecer condicionou aprovação do projecto. Tal alteração sem a referencia, digo, referida audiencia consubstancia grave infracção, determinante de nulidade absoluta dos actos praticados em sua contravenção.